EUA: a polícia já não pode pedir a sua localização ao Google sem mandado judicial

Sempre que ativa a localização, o Google regista onde esteve. Até à semana passada, a polícia nos Estados Unidos podia exigir esses dados para todos os dispositivos que tivessem passado pelo local de um crime sem necessidade de fundamentar a amplitude do pedido perante um juiz. Uma decisão do Supremo Tribunal americano de 29 de junho, com seis votos a favor e três contra, veio alterar esse regime.

O caso centra-se em Okello Chatrie, condenado por um assalto a banco na Virgínia em 2019, em parte com base num mandado de geofence. O mecanismo funciona da seguinte forma: a polícia solicita ao Google os históricos de localização de todos os telemóveis que se encontravam num determinado raio em torno do local do crime durante uma janela temporal específica. No caso Chatrie, esse raio era de 150 metros. A partir do conjunto de identificadores anónimos obtidos, os investigadores vão reduzindo a lista até chegarem a um suspeito.

A juíza Elena Kagan, autora do voto maioritário, estabeleceu que as pessoas possuem uma expectativa razoável de privacidade nos registos de localização do telemóvel, e que a polícia viola esse interesse protegido quando exige esses dados, ainda que por tempo limitado e junto de uma empresa terceira. O Tribunal rejeitou a doutrina da terceira parte para os históricos de localização de precisão.

A decisão alarga a proteção estabelecida em Carpenter v. Estados Unidos (2018). As torres de telecomunicações apenas indicavam o bairro onde alguém se encontrava; a Sensorvault do Google localiza um dispositivo a poucos metros. Quanto maior a precisão dos dados, mais forte é a proteção constitucional.

As implicações vão além dos casos criminais. Estas ordens podem abranger qualquer pessoa que participou numa manifestação, visitou uma clínica de saúde, procurou apoio jurídico ou frequentou um espaço de culto. A proteção constitucional dos históricos de localização torna esses rastreamentos em massa muito mais difíceis de sustentar.

O mandado de geofence não fica proibido. A polícia pode continuar a solicitar estes dados, mas terá de fundamentar o pedido perante um juiz. O caso Chatrie foi remetido às instâncias inferiores para apreciar se o mandado específico cumpria o novo critério.

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