Apple fica sem opções legais na UE: todos os recursos contra o DMA foram rejeitados

A Apple apresentou três impugnações judiciais distintas contra o Digital Markets Act da UE, dirigindo-se à sua designação como gatekeeper, às obrigações da App Store e ao iMessage. O Tribunal Geral da UE rejeitou todas as três.

Para os 450 milhões de utilizadores de iOS na União Europeia, a decisão converteu aquilo que eram obrigações contestadas numa base regulamentar permanente. As lojas de aplicações alternativas — que a Apple começou por permitir sob protesto — têm agora de permanecer acessíveis. Os pedidos de interoperabilidade de terceiros têm de ser tratados. As cláusulas anti-direcionamento, que impediam a Apple de desviar utilizadores para sistemas de pagamento da concorrência, não podem ser revertidas por via judicial. O modelo de distribuição outrora fechado da App Store tem agora uma arquitetura sucessora confirmada por tribunal, quer a Apple a tenha moldado de boa ou má vontade.

O elemento processual da decisão traz implicações para além da Apple. O Tribunal Geral da UE reafirmou aquilo a que a Comissão chama a regra da sequenciação: as empresas designadas como gatekeepers não podem impugnar as obrigações do DMA em abstrato — têm de esperar por ações de execução específicas antes de litigar. Isto fecha a porta à estratégia de litigação preventiva que todas as grandes plataformas tecnológicas poderiam usar para atrasar o cumprimento até os tribunais resolverem a designação de gatekeeper subjacente. Os reguladores em Bruxelas têm agora uma pista de execução mais limpa, também para gatekeepers que não sejam a Apple.

O que a decisão não resolve é a forma como o cumprimento se desenrola na prática. A multa de 500 milhões de euros aplicada à Apple por violações anteriores do DMA continua sob recurso separado. A decisão do Tribunal Geral remove a dúvida jurídica sobre a existência das obrigações, mas não sobre o âmbito do cumprimento — e o historial de execução na regulação tecnológica da UE sugere que a luta pela implementação pode prolongar-se por anos além da luta jurídica. A Apple continua a defender que a sua postura de conformidade é suficiente; a Comissão continua a discordar em pontos específicos. A decisão altera o terreno dessa discussão, mas não a sua resolução.

A Apple tem ainda uma via de recurso disponível: o Tribunal de Justiça da União Europeia, mas apenas sobre questões de direito do caso do iMessage (declarado inadmissível e não rejeitado). As designações centrais do iOS e da App Store terminaram no Tribunal Geral. Três anos de litigação não produziram fugas — produziram um precedente. O resultado estrutural: a distribuição alternativa de software iOS na UE já não é uma questão de se, mas de quão firmemente a Apple pode controlar os termos do como.

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