O Texas processou a OpenAI e o seu diretor-executivo, Sam Altman, e a primeira coisa que um juiz vai ler não é uma lei. É uma frase de Altman, em itálico: «A IA provavelmente vai, muito provavelmente, levar ao fim do mundo, mas, entretanto, haverá grandes empresas.» O estado coloca a frase no início da petição como prova, não como ornamento. O argumento que se segue é simples: uma empresa cujo fundador fala abertamente dos perigos da tecnologia não pode, ao mesmo tempo, vender o ChatGPT às famílias como uma ferramenta segura.

É este o mecanismo a que vale a pena estar atento. A maioria da cobertura ficou-se pela versão mais simples: o Texas quer impedir que as crianças usem o ChatGPT. Mas a petição vai mais longe. Pede a um tribunal que decida quem pode usar o chatbot, o que este pode dizer e se o próximo modelo da OpenAI poderá sequer ser lançado no estado.

O que o Texas quer que o tribunal ordene

O procurador-geral Ken Paxton apresentou o processo num tribunal distrital do condado de Collin, ao abrigo da Texas Deceptive Trade Practices Act e da SCOPE Act, a lei estadual de segurança infantil na Internet. A ação visa seis entidades da OpenAI e o próprio Altman. O estado quer que este seja responsabilizado a título pessoal, alegando que, enquanto diretor-executivo, «escolheu pessoalmente quais as funcionalidades do ChatGPT aprovadas e colocadas em produção». O The Record considerou a iniciativa invulgar.

A lista de medidas cautelares pedidas é extensa. Uma das disposições pede ao tribunal que impeça a OpenAI de «disponibilizar o ChatGPT a menores no Texas»; tal como está redigida, não prevê exceções para o consentimento dos pais ou para a utilização em contexto escolar. Outras medidas obrigariam à verificação da idade e impediriam o chatbot de fornecer conselhos sobre perturbações alimentares, automutilação e homicídios em massa. Segue-se a cláusula de maior alcance, que impediria a OpenAI de «lançar qualquer novo modelo de inteligência artificial para utilizadores do Texas sem que um avaliador independente, aprovado pelo Tribunal, tenha analisado as respetivas salvaguardas de segurança e autorizado o seu lançamento».

Uma chave de lançamento nas mãos de um tribunal

A proibição para menores dá os títulos; a cláusula de avaliação prévia é a ideia mais abrangente. Quando outros oito estados processaram a OpenAI no início deste mês, o procurador-geral do Kansas, Kris Kobach, afirmou que o Congresso tinha demonstrado pouca vontade de impor limites às empresas de IA, deixando-as entregues à autorregulação. «Não vamos ficar à espera», disse. O Texas está a testar uma resposta diferente: um avaliador aprovado pelo tribunal a controlar o botão de lançamento, um estado de cada vez.

Há também uma tensão no próprio processo. A SCOPE Act, invocada na ação, não proíbe os menores de utilizar serviços digitais. Segundo o resumo da própria petição, a lei exige que os pais verificados possam controlar as definições de privacidade e da conta de um menor identificado, bem como acompanhar e limitar o tempo que este passa no serviço. É um conjunto de regras para uma utilização supervisionada. A medida que o Texas pede é mais restritiva do que o modelo previsto na lei e faz eco da posição da Common Sense Media, citada na petição: até a OpenAI comprovar, através de testes independentes, a eficácia das proteções para adolescentes, «o ChatGPT devia destinar-se apenas a adultos».

O que a petição diz que corre mal com os adolescentes

O caso assenta, em termos factuais, na verificação da idade e nas ferramentas de controlo parental. Segundo a petição, tal como resumida pelo The Next Web, a versão gratuita do ChatGPT não verifica a idade, a versão paga pede ao utilizador que indique a idade sem a confirmar e os controlos parentais introduzidos pela OpenAI em setembro de 2025 são opcionais. A Common Sense Media concluiu que o ChatGPT for Teens, lançado em agosto, «pode dar aos pais uma falsa sensação de confiança em salvaguardas e alertas de segurança que muitas vezes não funcionam». A petição também refere a morte de Adam Raine, um jovem de 16 anos cujos pais processaram a OpenAI e Altman na Califórnia.

Estas são alegações. Nenhum tribunal se pronunciou e nada muda para os utilizadores do ChatGPT no Texas, a menos que um juiz conceda as medidas cautelares pedidas. A resposta da OpenAI coincide com o que disse aos outros estados: a empresa «trabalhou em estreita colaboração com especialistas para melhorar continuamente o ChatGPT, atenuar riscos e criar salvaguardas adicionais» e defende «políticas pragmáticas para a IA, aplicáveis a todo o setor da IA — e não apenas a uma empresa». A OpenAI aponta para ferramentas de previsão da idade, lembretes para fazer pausas e uma experiência separada para adolescentes, com supervisão parental.

Nove estados, nove conjuntos de regras

O Texas apresentou o processo a 23 de outubro, tornando-se o nono estado a levar a OpenAI a tribunal este mês. Arizona, Arkansas, Idaho, Iowa, Kansas, Montana, Nebraska e Virgínia Ocidental apresentaram ações distintas de defesa do consumidor a 14 de outubro, acusando a empresa de orientar o ChatGPT para a concordância e o envolvimento, ao mesmo tempo que induzia os pais em erro quanto à sua segurança. Cada processo rege-se pela legislação do respetivo estado. Lida nesse contexto, a frase da OpenAI — «e não apenas uma empresa» — é um pedido de regras únicas para todo o setor, em vez de uma sucessão de decisões judiciais estaduais.

O Texas pede ainda sanções pecuniárias civis de 10 000 dólares por infração, a restituição dos ativos da OpenAI e um julgamento por júri. A petição refere que a avaliação da OpenAI passou de cerca de 17 mil milhões de dólares para mais de 1,4 biliões em quatro anos e classifica essa subida como «uma teia de enganos». O gabinete de Paxton já apertou o cerco às grandes tecnológicas: em julho de 2024, a Meta aceitou pagar 1,4 mil milhões de dólares ao Texas para resolver acusações de ter utilizado reconhecimento facial sem o consentimento dos utilizadores.

A citação que abre a petição é de 2015, altura em que a IA era, nas palavras do próprio processo, «um conceito praticamente desconhecido fora da ficção científica». O Texas quer agora que um júri a leia como um aviso que a OpenAI fez a si própria e, segundo o estado, nunca transmitiu às pessoas que escrevem no ChatGPT.

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